A nota fiscal eletrônica vai viabilizar a reforma tributária

Por Jeovalter Correia Santos

O Governo Federal, por meio da Ministra Dilma Rusself, anunciou que, até o final de fevereiro, enviará mais um projeto de Reforma Tributária ao Congresso Nacional.

Fantasma
Concebida após a rejeição da CPMF pelo Senado Federal, a proposta enfrenta o temor do setor produtivo de ressuscitar, em seu bojo, a contribuição rejeitada, desta vez como imposto permanente – o IMF.
A adoção do princípio do destino para cobrança do ICMS, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional, deverá reduzir a arrecadação de Estados exportadores líquidos, como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. O novo modelo será implementado entre 10 e 12 anos e terá compensações para as regiões que têm perdas.

Considerada, tecnicamente, a melhor fórmula para livrar os Estados da chamada guerra fiscal – pois estes não poderão oferecer isenções para atrair empresas para o seu território – a proposta sempre esbarrou na resistência dos Estados que a praticam e os que terão perdas de receitas com as novas regras. A mudança é considerada, por seus defensores, mais eficiente, por dificultar a sonegação, já que o imposto passa a ser recolhido apenas no local onde o produto é consumido.

Outro argumento em pró do novo modelo é o fato de ser esse o sistema utilizado em boa parte do mundo, com exceção dos Estados Unidos, no caso de impostos sobre o consumo. Também eleva a receita do Estado onde o produto é consumido, o que ajudará a movimentar as economias menos desenvolvidas. No ano passado, segundo dados preliminares do Ministério da Fazenda, a arrecadação de ICMS no Brasil somou R $ 187,5 bilhões (9% acima do valor arrecadado em 2006). Desse total, 55,6% ou R$ 104 bilhões foram arrecadados no Sudeste, dos quais R$ 63 bilhões (33,6%) em São Paulo e R$ 19,3 bilhões (10,32%) em Minas Gerais, Estados que têm os maiores saldos positivos na balança comercial com os demais.

Transição
Para vencer as resistências, o governo Lula proporá uma regra de transição por um certo período, durante o qual será criado um fundo para compensar quem perder arrecadação com a mudança.
Atualmente, boa parte do imposto estadual é cobrada pelo Estado produtor de determinado bem e, uma outra parcela, pelo Estado onde a mercadoria ou serviço é consumido. A intenção é que a cobrança passe a ser feita pelo Estado “importador” da mercadoria, ou seja, no destino. Uma das idéias debatidas pela equipe do Ministério da Fazenda, a qual está elaborando a proposta, é estabelecer um limite para o aumento da arrecadação de determinados Estados com a mudança na regra.
O valor que exceder a esse limite irá para o fundo de compensação e será repartido proporcionalmente com os Estados mais prejudicados.

A mudança na tributação do ICMS já foi proposta várias vezes, mas nunca avançou porque não houve consenso sobre as perdas e compensações.
A avaliação do Ministério da Fazenda para o impasse que atrapalhou as tentativas anteriores é de que, na época, não havia meios confiáveis para fazer o cálculo das perdas e os governadores superestimavam as perdas dos seus Estados, com medo de ficar sem os recursos após a aprovação da Reforma.
Com a implantação de mecanismos de controle do fluxo de comércio entre os Estados, como a Nota Fiscal eletrônica e o novo sistema de escrituração eletrônica, ainda em fase de teste, a avaliação do Ministério da Fazenda é de que, agora, será possível saber exatamente quanto cada Estado perderá ou ganhará, com a implementação da Reforma e, assim ,quantificar com transparência os recursos a serem repassados ao fundo de compensação e os respectivos ressarcimentos aos Estados perdedores.

Dessa forma, o Governo Federal acredita no interesse dos Estados em adotar o novo modelo, o qual, além da eficiência e da transparência nos cálculos já demonstrados, propiciará um aumento na arrecadação do ICMS, por meio do combate à sonegação. A nota eletrônica evitará, por exemplo, que empresas simulem vendas para fora de seu Estado (sobre a qual incide uma alíquota menor) e entreguem as mercadorias dentro do Estado (cuja alíquota de incidência é maior).

Com as alterações propostas, sem dúvida alguma, estaremos dando um  passo decisivo para a modernização do sistema tributário brasileiro e, via de conseqüência, da economia do País, contribuindo para sua inserção, de forma altiva, soberana e competitiva na economia mundial. Contudo, precisamos, ainda, debater a forma como os Estados terão autonomia sobre a gestão de seu tributo mais produtivo – o ICMS – e não fiquem à mercê da boa vontade do Governo Federal para este mister.

Uma resposta

  1. Olá!!
    Eu, gostaria de parabenizar a ideia sobre a NF-e, muito eficaz quanto a rapidez de confeccioná-la no sistema, tambem entendo que os estados e o Brasil ganhará muito com isso. Além de poupar papéis das empresas. Quero aqui fazer uma ressalva, quanto o tamanho das letras e o numero do codico que é muito pequeno, mal dá para enchergar quem tem as vistas fracas inclusive no período da noite e da madrugada, para quem trabalha na fiscalização e tem que dar baixa nas notas fiscais que não são poucas, pois nem todos POSTOS FISCAIS, tem a LEITURA ÓTICA, o que tambem precisa que os governadores agilizasse isso o mais rapido possivel. ISSO FAZ COM QUE A MÁQUINA ADMINISTRATIVA DA RECEITA, TRABALHE COM MAIS RAPIDEZ E ÉFICAZ.

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